ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2025
LEI Nº 2.063, DE 02 DE ABRIL DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.063, DE 02 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 2.063, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.109,45 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.109,45 (cento e cinqüenta mil, cento e nove reais e quarenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 19.785-8 (RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.731 E 7.837), no valor de R$ 27.797,94; Conta 21.405-1 (RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.081, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023), no valor de R$ 30.000,00; Conta 21.508-2 (RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023), no valor de R$ 16.679,04; conta 22.183-X (RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.678, DE 21 DE AGOSTO DE 2024), no valor de R$ 52.973,21; conta 21.790-5 (RESOLUÇÃO Nº 9.435, DE 08 DE ABRIL DE 2024) no valor de R$ 11.459,83; Conta 19.781-5 (RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.733 E 7.838), no valor de R$ 11.199,43, na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
- 02.07.01.10.305.0022.2057 – Manutenção das Atividades de Vigilância Ambiental e Epidemiológica e Ambiental
02.07.01.10.305.0022.2057.3.3.90.30 – Material de Consumo
2. 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal (Recursos de Exercícios Anteriores).........................R$ 150.109,45
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 02 de abril de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal