ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2023
LEI Nº 1.766, DE 18 DE JULHO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.766, DE 18 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.766, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.710, no valor de R$ 81.633,33 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.710, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 81.633,33 (oitenta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), FR 1.710 – Transferência Especial dos Estados, na conta corrente 20.943-0, receita 2.4.2.9.99.0.1.00 e a dotação:
02.04.03.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.710 – Transferência Especial dos Estados..........................R$ 81.633,33.
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 24.489,99) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal