ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2024
LEI Nº 1.959, DE 18 DE JUNHO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.959, DE 18 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 1.959, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria a ação 1929 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na fonte de recursos: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores), na conta corrente 167-0 (FMMA) e cria a ação 1929 – Contribuição para Rateio de Caminhão Compactador (FMMA), com meta física de (14,5%) percentual a ser utilizado para compra de 01 caminhão compactador. E a dotação:
02.05.02.17.512.0034.1929 – Contribuição para Rateio de Caminhão Compactador (FMMA)
02.05.02.17.512.0034.1929.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).. R$ 100.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 33.000,00.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal