ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2024
LEI Nº 1.947, DE 05 DE JUNHO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.947, DE 05 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 1.947, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 167-0 (Fundo Municipal de Meio Ambiente) na Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.05.02.04.122.0007.2168 – Apoio ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA (FMMA)
02.05.02.04.122.0007.2168.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 5.000,00
02.05.02.04.122.0007.2168 – Apoio ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA (FMMA)
02.05.02.04.122.0007.2168.3.3.90.30 – Material de Consumo
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).............R$ 5.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 05 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal