LICITAÇÃO · 2 de julho de 2010
LEI Nº. 674/2009
LICITAÇÃO
LEI Nº. 674/2009
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
Evaldo Ribeiro de Barros, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 170 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER , que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo da Estância Climática de Itanhandu - COMTUR, que se constitui em Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município de Itanhandu.
Art. 2º - O COMTUR tem como objetivo orientar, promover e gerir o desenvolvimento do turismo no âmbito do município da estância Climática de Itanhandu.
Art. 3º - As decisões tomadas pelo COMTUR são de observância obrigatória pelos seus membros.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÂO
Art. 4º - O COMTUR será integrado pelos seguintes membros, indicados pelos órgãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações abaixo arroladas e nomeadas pelo Prefeito Municipal a saber:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo;
b) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) Um representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
f) Um representante da Secretaria de Saúde;
g) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
h) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
i) Um representante do setor de Agências de Viagens;
j) Um representante do setor de Meios de Hospedagem;
k) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Itanhandu;
l) Um representante dos Produtores Rurais;
m) Um representante do setor de Serviço de Alimentação do segmento restaurantes;
n) Um representante dos artistas e Artesãos do Município;
o) Um representante do setor de estabelecimentos de Esportes e Lazer;
p) Um representante do setor de Ensino Universitário;
q) Um representante do setor de Transporte Turístico;
r) Um representante dos Meios de Comunicação;
s) Um representante da área de segurança.
§ 1º - A escolha dos membros do COMTUR recairá em pessoas de reconhecida competência em assuntos turísticos.
§ 2º - Cada membro do COMTUR terá um suplemente igualmente indicado, que o substituirá em seus impedimentos, evitando-se, preferencialmente, que ambos provenham de uma mesma pessoa jurídica.
§ 3º - No caso de vacância, o suplente completará o restante do mandato.
§ 4 º - Os membros do COMTUR exercerão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
§ 5 º - O mandato dos membros do COMTUR não será remunerado, sendo considerado como prestação de relevantes serviços ao Município.
Art. 5º - A diretoria do COMTUR será composta por 4 membros, a saber: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e Secretario Adjunto, todos eleitos entre seus membros, por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros, com mandato de 02 anos, permitida a reeleição, sendo suas atribuições fixadas pelo regimento interno.
Art. 6º - O COMTUR reunir-se-á ordinariamente, uma vez por bimestre, por convocação de seu Presidente ou extraordinariamente , mediante convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 7º.- Compete ao Presidente do COMTUR :
Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
Dar posse aos membros do COMTUR;
Definir a pauta das reuniões;
Abrir, orientar e encerrar as reuniões;
Indicar o Secretário titular e o suplente;
Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
Cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;
Proferir o seu voto para desempate;
Convocar reuniões na forma do Regimento Interno.
Art. 8º. - Compete ao Secretário:
Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
Art. 9º.- Compete aos Membros do COMTUR:
Comparecer às reuniões quando convocados;
Eleger o Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do município ou da região;
Constituir os grupos de trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado, se necessário;
Art. 10 -O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria dos seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias, de acordo com seu Regimento Interno.
Art.11 ,- As convocações para reuniões extraordinárias ou especiais, deverão ser realizadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 12- Para aprovação do Regimento Interno ou Alteração, serão necessários os votos e dois terços de seus membros.
Art. 13 - O suplente terá direito a voz quando da presença do titular, e, a voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 14 - Perderá a representação, o órgão, entidade ou membro que faltar injustificadamente a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Art. 15 - As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas e abertas ao público.
Art. 16 - Dependendo da matéria em debate, poderão ser convocados à sessão do Conselho outros convidados especiais, desde que aprovados pelos seus membros.
Art. 17 - O COMTUR poderá prestar homenagens à personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços dos membros ativos;
Art.18 - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem como dará suporte em recursos humanos e materiais necessários para o bom desempenho das mesmas.
Art. 19 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pela presidência “ad referendum” do Conselho.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR
Art. 21 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo -FUMTUR, que será gerido pelo Secretário Municipal de Turismo, a partir das diretrizes específicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 21 - O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) tem por objetivo captar recursos a serem aplicados na implementação de planos, programas e projetos turismo para a consecução do objetivo do COMTUR.
Art. 22 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I - os preços de cessão de espaços públicos, para eventos de cunho turístico;
II - a venda de publicações turísticas, editadas pelo Poder Público;
III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
VI - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII - recursos de convênios que sejam celebrados;
VIII - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
IX - receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans;
X - taxas cobradas para visitação de espaços públicos de interesse turístico, histórico e cultural;
XI – taxas cobradas para autorização de faixas, placas e cartazes em vias e logradouros públicos;
XII - outras rendas eventuais;
§ 1° - O orçamento da Secretaria Municipal de Turismo deverá prever recursos anuais para o Fundo Municipal de Turismo;
§ 2° - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão utilizados:
a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo e COMTUR;
b) na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;
c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo;
d) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;
e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo
§ 3° - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
§ 4° - No encerramento de cada exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Turismo prestará contas dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do turismo municipal.
Art. 23 - O Regimento Interno, previsto no artigo 10, será aprovado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 274/97 de 25 de fevereiro de 2.007.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 20 de outubro de 2009.
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal