ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.830, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.830, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.830, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.3001 – Aquisição de Equipamentos para Ambulância de Grande Porte para o Pronto Socorro
02.07.01.10.302.0023.3001.4.4.50.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................R$ 4.290,97
02.07.01.10.302.0023.3001 – Aquisição de Equipamentos para Ambulância de Grande Porte para o Pronto Socorro
02.07.01.10.302.0023.3001.3.3.50.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..........R$ 15.709,03
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.3001 – Aquisição de Equipamentos para Ambulância de Grande Porte para o Pronto Socorro
02.07.01.10.302.0023.3001.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............. R$ 4.290,97
02.07.01.10.302.0023.3001 – Aquisição de Equipamentos para Ambulância de Grande Porte para o Pronto Socorro
02.07.01.10.302.0023.3001.3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............. R$ 15.709,03
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 6.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal