ADMINISTRAÇÃO · 7 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.651, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.651, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
LEI nº 1.651, de 24 de Janeiro de 2023.
“Acrescenta o artigo 2º A a Lei 1133/18”.
A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de uma de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta o artigo 2° A a Lei 1133/18.
Art. 2° - A Lei 1133/18 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art . 2° A O nivel inicial da carreira de Procurador Juriídico fica sendo o nível I, classe F.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Itanhandu, 24 de janeiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal