ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 2.308, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.308, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 2.308, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza a suplementação de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito adicional especial por anulação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.3069 – CRAS Itinerante Fortalecendo Vínculos em cada Bairro (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.3069.3.3.90.30 – Material de Consumo
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................................R$ 1.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.3069 – CRAS Itinerante Fortalecendo Vínculos em cada Bairro (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.3069.4.4.90.52 – Material de Consumo
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...........................R$ 1.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal