ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.396, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 142,50, por anulação de dotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), na seguinte rubrica orçamentária:
02.01.00.04.122.0005.2005 – Contribuição ao Instituto Brasileiro de Administração Municipla IBAM.
02.01..04.122.0005.2005.3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte 100 - Recursos Ordinários................R$ 142,50
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.04.122.0007.2010–Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração.
02.03.00.04.122.0007.2010.3.3.90.14.00 –Diárias Pessoal Civil
Fonte 100 - Recursos Ordinários..........R$ 142,50
Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de junho de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal