ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2026
LEI Nº 2.265, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.265, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 2.265, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 21.833,12, por superávit financeiro apurado no exercício, cria a ação tipo projeto 1048 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 21.833,12 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e três reais e doze centavos) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 21.666-6, no valor de R$ 21.833,12, na fonte de recurso 2.708 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais (Recursos de Exercícios Anteriores), criando a ação tipo projeto 1048 – Construção de Espaços para Prática de Esportes, com meta física 01 (obra). E a dotação:
02.06._.27.812.0019.1048 – Construção de Espaços para Prática de Esportes
02.06._.27.812.0019.1048.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 2.708 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais (Recursos de Exercício Anteriores)........................................R$ 21.833,12
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 6.549,93) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal