ADMINISTRAÇÃO · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 1.998, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.998, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 1.998, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.706 e cria a ação tipo projeto 1941, no valor de R$ 700.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.706, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) a ser verificado na FR 1.706 – Transferência Especial da União, na receita 2.4.1.9.51.0.1 – Transferência Especial da União - Principal, criando a ação tipo projeto 1941 – Ampliação do Salão Nobre da Fundação Itanhanduense Dilza Pinho Nilo, com meta física administrativa e a dotação:
02.11.01.13.392.0010.1941 - Ampliação do Salão Nobre da Fundação Itanhanduense Dilza Pinho Nilo
02.11.01.13.392.0010.1941.4.4.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 1.706 – Transferência Especial da União ...........................R$ 700.000,00
Art. 3º. Autorizamos a autorização de crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 210.000,00) do valor total da presente suplementação.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de outubro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal