ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.475, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a concessão de subvenção e contribuição, durante o exercício 2022 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção durante o exercício de 2022 a entidades, constituídas para as finalidades listadas a seguir, observando-se os limites máximos deliberados para as mesmas:
Entidade constituída com a finalidade de:
UnidadeOrçamentária
Fonte de Recurso
Valor Máximo
Serviço especializado em atendimento institucional de crianças e adolescentes
Desenvolvimento Social
100 - RecursosOrdinários
6.000,00
AtendimentoaoIdoso
Desenvolvimento Social
100 - RecursosOrdinários
185.357,08
Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais
Desenvolvimento Social
100 - RecursosOrdinários
107.900,00
Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais
Desenvolvimento Social
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
93.555,60
Contribuição a Associação Protetora de Animais
Saúde
100 - RecursosOrdinários
13.400,00
Assistência a ProjetosEsportivos
Esportes e Lazer
100 - RecursosOrdinários
416.948,80
Assistência a ProjetosTecnológicos
Desenvolvimento Econômico e Agricultura
100 - RecursosOrdinários
194.676,53
Assistência a Projetos Educacionais (ENS PROF)
Educação
100 - RecursosOrdinários
287.217,94
Assistência a Projetos Culturais
Turismo e Cultura
100 - RecursosOrdinários
287.334,06
Atendimento a Educação Especial (FUNDEB)
Educação
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
371.903,36
Parágrafo único. A subvenção e/ou contribuição de que trata este artigo será concedida:
I - Por intermédio de fontes de recurso próprias, mediante chamamento público ou para escolha das entidades, ou a eventual dispensa, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
II – Quando por intermédio de fontes de recurso vinculadas por legislação própria.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, durante o exercício de 2022, às seguintes entidades, observados os respectivos valores abaixo estabelecidos:
Entidade
UnidadeOrçamentária
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Gabinete
100 - RecursosOrdinários
4.669,65
Associação Mineira de Municípios - A.M.M
Gabinete
100 - RecursosOrdinários
10.808,68
Confederação Nacional dos Municípios - C.N.M
Gabinete
100 - RecursosOrdinários
11.580,73
Associação dos Municípios da Micro Região do Circuito das Águas - AMAG
Gabinete
100 - RecursosOrdinários
49.809,60
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER)
Desenvolvimento Econômico e Agricultura
100 - RecursosOrdinários
94.467,10
Associação das Terras Altas da Mantiqueira - ATAM
Turismo e Cultura
100 - RecursosOrdinários
14.527,80
Art. 3º. Os recursos solicitados deverão ser liberados mediante apresentação de plano de trabalho ou proposta pela entidade interessada e de acordo com o cronograma de desembolso previamente aprovado pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Para recebimento da subvenção ou contribuição, fica a entidade obrigada ao cumprimento das exigências legais pertinentes entre outras, regularidade cadastral e fiscal e a fazer prova da aplicação do que lhe foi repassado pelo Município no exercício anterior, mediante apresentação de prestação de contas dentro dos padrões estabelecidos.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Itanhandu, 28 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal