ADMINISTRAÇÃO · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 1.997, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.997, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 1.997, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 26.146,72 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 26.146,72 (vinte e seis mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na conta 71.028-0 (Cessão Onerosa), na fonte de recurso 1.721 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº. 13.885/2019, suplementando a seguinte dotação orçamentária:
- 02.12.00.26.782.0048.1141 – Pavimentação de Estradas Vicinais
02.12.00.26.782.0048.1141.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2. 721 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº. 13.885/2019 (Recursos de Exercícios Anteriores)..........................R$ 26.146,72
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de outubro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal