ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 190, no valor de R$ 552.038,87 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito especial, por provável excesso de arrecadação, a ser verificado na FR 190 – Operação de Crédito Interna, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 552.038,87 (quinhentos e cinqüenta e dois reais, trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), suplementando a dotação:
02.11.01.13.391.0040.1142 – Projetos em Bens Culturais e Lugares de Memória Coletiva
02.11.01.13.391.0040.1142.4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 190 – Operação de Crédito Interna ............. R$ 552.038,87
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 190 – Operação de Crédito Interna, na seguinte receita:
2.1.9.99.0.1.0.0 – Receita de Operação de Crédito ................ R$ 552.038,87
Art. 3º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal