DESENVOLVIMENTO SOCIAL · 29 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO 003/2026 CMI
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO 003/2026 CMI
Resolução nº 003/2026/CMI
Dispõe sobre aprovação do Plano de Trabalho da Instituição Casa do Itanhanduense Sarah Guedes Costa, para aplicação de recurso proveniente da arrecadação do IRRF arrecado pelo FMI.
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMI de Itanhandu/MG no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 716 de 07 de junho de 2011, e com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária de 23 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Plano de Trabalho da Instituição Casa do Itanhanduense Sarah Guedes Costa, para execução de ações voltadas ao atendimento e à garantia dos direitos da pessoa idosa, mediante aplicação de recursos provenientes da arrecadação do Imposto de Renda destinados ao Fundo Municipal do Idoso – FMI.
Art. 2º – Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na execução das ações, metas e atividades previstas no Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso – CMI, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º – A Instituição Casa do Itanhanduense Sarah Guedes Costa deverá executar o Plano de Trabalho de acordo com as metas, objetivos, prazos e demais condições nele estabelecidos, responsabilizando-se pela adequada aplicação dos recursos recebidos.
Art. 4º – A instituição deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação vigente e pelos instrumentos que regulamentarem o respectivo repasse.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 28 de setembro de 2026.
MARIA JOSÉ FRANCA DE ARAÚJO
Presidente do CMI