ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 1.543, DE 26 DE JULHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.543, DE 26 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 1.543, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a aberturade crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 563.147,58 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, apurado em 31.12.2021, na fonte de recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta corrente 5-4 (Arrecadação) em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 563.147,58 (quinhentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), suplementando a dotação:
02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção dos Serviços Gerais e Infra Estrutura Urbana
02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recurso 200–Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................ R$ 544.724,10
02.11.02.13.391.0040.1129 – Manutenção de Bens Inventariados/ Tombados/ Registrados (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0040.1129.3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recurso 200–Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................ R$ 18.423,48
Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de julho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal