ADMINISTRAÇÃO · 27 de julho de 2023
LEI Nº 1.771, DE 26 DE JULHO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.771, DE 26 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1.771, DE 26 DE JULHO DE 2023.
"Institui o uso do 'Colar de Girassol" e do 'Colar de Quebra Cabeça' como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas OV não visíveis no Município de Itanhandu/MG e dá outras providências".
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Fica instituído o uso do Cordão de Girassol e do Cordão de Quebra Cabeças como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com doenças ocultas, no município de Itanhandu/MG.
Parágrafo único. É facultado a pessoa com deficiência oculta, o uso do Cordão de Girassol e do Cordão de Quebra Cabeças, sem que haja prejuízo ou desrespeito a todo e qualquer direito que faça jus.
Art. 2º Para a aplicação desta lei, considera-se:
I - Pessoa com deficiência oculta ou não visível: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
II - Cordão de Girassóis: Faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde estampada com girassóis;
III - Cordão de Quebra Cabeças: Faixa estreita de tecido ou material equivalente, estampada com quebra cabeças.
§1º O Cordão de Quebra Cabeça será usado para os casos de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e o Cordão de Girassol para as demais doenças ocultas ou não visíveis.
§2º O uso desses cordões tem como objetivo proporcionar a visibilidade da pessoa com deficiência oculta, assegurando seus direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado.
Art. 3º O uso do Cordão de Girassol ou do Cordão de Quebra Cabeça não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 4º O Poder Público municipal poderá promover iniciativas para divulgar a utilização do Cordão de Girassol e do Cordão de Quebra Cabeça para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Art. 5º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores diretos terceirizados quanto à identificação de pessoas com Deficiências Ocultas a partir do uso desses cordões, bem como seus direitos previstos em lei e procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades dessas pessoas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Itanhandu, 26 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal