ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 1.540, DE 26 DEJULHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.540, DE 26 DEJULHO DE 2022
LEI Nº 1.540, DE 26 DEJULHO DE 2022.
Abre suplementação de crédito especial, no valor de R$ 32.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir suplementação de crédito especial de R$ 32.000,00(trinta e dois mil reais), para a Secretaria Municipal de Educação, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.122.0008.1023–Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Educação
02.09.03.12.122.0008.1023.4.4.90.52.00–Equipamentos e Material Permanente
101–Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação .......................R$ 32.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.361.0028.2085–Manutenção do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.2085.3.1.90.11.00–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101–Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação .......................R$ 32.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de julho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal