ADMINISTRAÇÃO · 4 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.645, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.645, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.645, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação verificado na FR 168, no valor de R$ 750.000,00 e cria ação tipo projeto 1503 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, verificado na FR 168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), na conta corrente 19.547-2, criando a ação tipo projeto 1503 – Construção/ Ampliação da ETE Jardim, com meta física de 01 obra (Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro Jardim). E a dotação:
02.05.01.17.511.0034.1503 – Construção/ Ampliação da ETE Jardim
02.05.01.17.511.0034.1503.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barraagem em Brumadinho .......................... R$ 750.000,00
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barraagem em Brumadinho, na seguinte receita:
2.4.2.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos do Estado ...................................................... R$ 750.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 225.000,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.
Art.5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal