ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2023
LEI Nº 1.724, DE 25 DE ABRIL DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.724, DE 25 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 1.724, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
"Autoriza o Município de Itanhandu a conceder, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos judiciais em favor do Município e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica o Município de Itanhandu autorizado a conceder, observadas as condições fixadas nesta lei, descontos para pagamento de créditos judiciais constituídos em favor do Município de Itanhandu, da seguinte forma:
I – para pagamento integral e à vista:
a) desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros de mora, em até 30 (trinta) dias da adesão;
b) desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor dos juros de mora, em até 60 (sessenta) dias da adesão;
c) desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora, em até 90 (noventa) dias da adesão.
II – para pagamento parcelado:
a) desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor dos juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais;
b) desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora, para pagamento de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
c) desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros de mora, para pagamento de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
d) desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos juros de mora, para pagamento de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§1º Com a adesão ao pagamento previsto nesta Lei, seja à vista ou o parcelado importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.
§2º A adesão ao disposto neste artigo deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias da constituição do crédito em favor do Município, assim considerado o trânsito em julgado ou data de assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta e Acordos de Não Persecução perante o Ministério Público.
Art. 2º - Os descontos previstos nesta lei aplicam-se somente aos créditos judiciais devidamente constituídos, ainda que provenientes de transação, não se aplicandoàqueles de natureza tributária.
Art. 3º - O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 30 (trinta) dias implicará a restauração do valor original dos créditos, reduzidos na forma desta lei, relativamente às parcelas não pagas.
Art. 4º - Os benefícios concedidos não geram direito à compensações ou à restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente a adesão das condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Caso haja depósitos ou pagamentos prévios a adesão, os valores serão retidos pelo Município, promovendo-se a concessão das benesses sobre o remanescente.
Art. 5º - As vantagens previstas nesta Lei se estendem aos casos de ressarcimento ao erário Municipal, proveniente de Termos de Ajustamento de Conduta e Acordos de Não Persecução firmados perante o Ministério Público, observado o disposto no art. 1º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 25 de abril de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal