LICITAÇÃO · 24 de setembro de 2021
LEI
LICITAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.423, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
MODIFICA A META FÍSICA DA AÇÃO 1129 – MANUTENÇÃO DE BENS INVENTARIADOS TOMBADOS E REGISTRADOS.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado a meta física da ação 1129 - MANUTENÇÃO DE BENS INVENTARIADOS TOMBADOS E REGISTRADOS, aprovado pela Lei 1.354 de 19.03.2021 – PL 015 de 02.03.2021.
02.11.02.13.391.0039.1129 - MANUTENÇÃO DE BENS INVENTARIADOS/ TOMBADOS/ REGISTRADOS (FUMPAC).
Para:
Deixará de ser aplicado esse recurso na reforma da Casa Inventariada que pertencia a Família Braz Scarpa e hoje pertencente ao Município de Itanhandu, que em breve abrigará a Casa da Cultura, a obra será custeada com recursos de financiamento. Com este recurso será realizado manutenções e intervenções em 08 bens, sendo 03 tombados (Conjunto Paisagístico Urbano Ferroviário de Itanhandu, Praça da Magnólia e Igreja Matriz), 03 em fase de tombamentos (Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura Dilza Pinho Nilo, Praça Prefeito Amador Guedes e Cachoeira do Vô Delfim, e 02 bens inventariados, (Casa da Família Ribeiro de Carvalho e Empresa de Força e Luz)
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 21 de setembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal