ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2021
LEI N° 1363
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1363
LEI Nº 1.363, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 9.316,97 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 9.316,97 (nove mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
I –02.09.01.12.365.0029.2124 – Manutenção do FUNDEB (Creche)
02.09.01.12.365.0029.2124.3.1.90.13.00 –Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: Fonte 119–Transferência do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica ............. R$ 9.316,97
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
I –02.09.01.12.365.0029.2087 – Manutenção do FUNDEB (PRE ESCOLA)
02.09.01.12.365.0029.2087.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 119 - Transferência do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica .................... R$ 9.316,97
Art. 4º. O Executivo Municipalfica autorizado a suplementar esta dotação em até 30% do valor total do crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 12 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LUCIANO LEITE ALVES
Secretário Municipal de Educação
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município