ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2025
LEI Nº 2.133, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.133, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 2.133, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito Especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.706, no valor de R$ 297.000,00, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.706, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), a ser verificado na receita 2.4.1.9.51.0.1.00 (Transferência Especial da União), na fone de recurso 1.706 – Transferência Especial da União (CO 3110), e a dotação:
02.03.00.06.181.0009.2118 – Manutenção de Convênios com a Polícia Civil
02.03.00.06.181.0009.2118.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União ...............R$ 297.000,00
Art.3°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal