ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 1.823, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.823, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.823, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.371,73 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 126.371,73 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente:
- Conta 12.942-9 (Resolução 7.627/2021) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual.............R$ 126.371,73
Propondo a seguinte dotação:
-02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 126.371,73
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de novembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal