ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2024
LEI Nº 1.990, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.990, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.990, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre criação de ponto de táxi e dá outras providências.
O povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado um ponto de táxi para atender exclusivamente serviços de seguradoras quando acionado por empresa de guincho, pessoas estas que sofrem acidentes com seu veículo e ao mesmo tempo necessitam de meio de transporte para tal fim.
§ 1º - É terminantemente proibido ao taxista que operar no ponto de táxi, criado no Caput deste artigo, fazer serviços de transportes normais de carros de aluguel.
§ 2º - O taxista, detentor do ponto de táxi, que descumprir as normas da presente Lei e do Edital perderá o direito da concessão.
Art. 2º - O serviço de táxis é serviço de utilidade pública, prestado no interesse exclusivo do seu titular, mediante autorização do Poder Público mediante a emissão de simples autorização.
Art. 3º - O serviço de transporte de passageiros para seguradoras em veículos de táxi será explorado em caráter contínuo e permanente, e a autorização, poderá ser renovada, anualmente, mediante requerimento do permissionário.
Art. 4º - A permissão só poderá ser concedida à pessoa física, motorista profissional autônomo, inscrito como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS que possua veículo, ainda que gravado com alienação fiduciária, a ser empregue na forma desta lei.
§ 1º fica autorizado o motorista autônomo cadastrado na forma de Micro empreendedor individual, submetendo-se a todas as regras que os demais.
§ 2° É facultada aos permissionários a cessão de seu veículo para até 2 (dois) Motoristas Auxiliares Autônomos, conforme dispõe o art. 1° daLei Federal 6.094/74, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei, noCódigo de Trânsito Brasileiroe demais normas aplicáveis ao caso, mediante contrato por período determinado, seja em caráter excepcional ou permanente, após a interveniência obrigatória da Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes.
§ 3°As condições contidas no § 2°, deverão ser observadas, obrigatoriamente, na inscrição de Motorista Auxiliar Autônomo junto ao Poder Público e quando da realização do contrato com o permissionário e sua anuência com o Poder Público.
Art. 5° -A autorização de Permissão para operar os serviços de táxis exclusivamente para seguradora, far-se-á, originariamente, a quem fizer a solicitação formal, obedecidas as condições previstas na presente Lei, sendo que no ato da inscrição deverão ser apresentadas cópias com declaração de autenticidade, sob as penas da lei, da seguinte documentação:
I - carteira de identidade;
II - cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do MF – CPF;
III - comprovante de residência; (contrato de locação, conta de luz, água, internet etc);
III - carteira de trabalho ou outro documento que comprove o tempo de exercício da profissão;
IV - carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias “b”,”c”,”d”,ou “e”, e obrigatoriamente com a inscrição “exerce atividade remunerada”;
V - certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo”, obrigatoriamente em nome do proponente ou Microempreendedor Individual;
VI - seguro obrigatório, se exigido pelo poder público, licença do veículo e sua vistoria pela Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes; e
VII– comprovante de seguro contra sinistro.
VIII - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de Certidão e/ou documento similar emitida pela secretaria competente do Município;
IX - prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
X - prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria Competente do Estado;
XI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do inciso V do artigo 29 da Lei 8.666/93.
XII - comprovante de inscrição junto ao INSS;
XIII - Certidão Negativa de Distribuição de Feitos Criminais expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa interessada, emitida no máximo, 90 (noventa) dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de documentação, conforme prevê o art. 329 da Lei nº 9.503/1997;
Art. 6° -Para Microempreendedor Individual, além dos documentos previstos no artigo anterior deverá trazer os seguintes documentos:
I - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI
II - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;
IV - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
V - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante;
VI - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VII - Prova de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);
Parágrafo único. Poderá solicitar a permissão somente motorista profissional autônomo ou Microempreendedor Individual, proprietário de veículo cuja fabricação não ultrapasse a 10 (dez) anos.
Art. 7° -Os veículos destinados ao serviço de táxi exclusivamente para seguradora, são classificados na categoria “de aluguel” e deverão ser da espécie “de passageiros - automóvel”, e estar devidamente licenciados para tal finalidade nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º - Aplica-se de forma subsidiária no que couber, as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.800,00, de 26 de setembro de 2023.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de setembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal