LICITAÇÃO · 24 de setembro de 2021
LEI
LICITAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.427, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 92.000,00, por anulação de dotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.16.482.0011.2019 – REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS (FMAS).
02.04.03.16.482.0011.2019.3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior)........................ R$64.000,00
02.04.03.16.481.0011.2020 – REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS (FMAS).
02.04.03.16.481.0011.2020.3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior) .................................. R$28.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.1127 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
02.04.03.08.244.0012.1127.4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior)..................................................... R$92.000,00
Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 21 de setembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal