ADMINISTRAÇÃO · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 2.025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 3.290,00 por anulação de dotação orçamentária e cria a ações, tipo projeto 1968 e 1969 , e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. Criando as ações tipo projeto 1968 – Aquisição de Material Permanente para a Garagem Municipal, com meta física de 01equipamento e 1969 – Aquisição de Material Permanente para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes. E a dotação:
02.10._.15.452.0036.1968 – Aquisição de Material Permanente para a Garagem Municipal
02.10._.15.452.0036.1968.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos ..........R$ 1.590,00
02.10._.15.452.0036.1969 – Aquisição de Material Permanente para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes
02.10._.15.452.0036.1969.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos ..........R$ 1.700,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.10._.18.542.0042.2034 – Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU
02.10._.18.542.0042.2034.3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos .......R$ 3.290,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 987,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal