ADMINISTRAÇÃO · 29 de julho de 2026
LEI Nº 2.286, DE 29 DE JULHO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.286, DE 29 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 2.286, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.601, no valor de R$ 2.085.000,00, e cria a ação 1050 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.601, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 2.085.000,00 (dois milhões e oitenta e cinco mil reais), a ser verificado na fonte de recurso 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, criando a ação tipo projeto 1050 – Construção do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), com meta física 01 (obra), e a dotação:
02.07.01.10.302.0023.1050 – Construção do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS)
02.07.01.10.302.0023.1050.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde ...................R$ 2.085.000,00
Art. 3º. Autorizamos o crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 625.500,00) do valor total da presente suplementação.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal