ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.430, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 76.650,00 e inclusão de ação e meta física, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências".
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 76.650,00(setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), incluindo a ação, tipo projeto: 1030 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Garagem Municipal, no programa, 0036, com meta física: Aquisição de 01 veículo,por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 – Recursos Ordinários, referente a conta bancária 5-4 (Arrecadação), na seguinte rubrica orçamentária:
02.10.00.15.452.0036.1030 –Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Garagem Municipal.
02.10.00.15.452.0036.1030.4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercício Anterior .............. R$ 76.650,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 22.995,00) do valor deste crédito.
Art. 4º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 05 de outubro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal