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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2024

LEI Nº 1.994, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.994, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI Nº 1.994, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.

“Acrescenta o § 2° ao artigo 1 ° da Lei n° 1546/2022 que dispõe sobre a eleição do regime de pagamento de diárias da Câmara Municipal de Itanhandu”.

O Povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei 1546/22, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2°: Em caráter excepcional, e mediante justificativa devidamente fundamentada, poderá ser utilizado o regime de adiantamento para servidor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 30 de setembro de 2024.

Itanhandu, 08 de outubro de 2024.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3872, em 9 de outubro de 2024. Código identificador CE19EEA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.