ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2025
LEI Nº 2.085 DE 20 DE MAIO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.085 DE 20 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 2.085 DE 20 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pela Administração Pública Municipal para apoio à realização de eventos públicos e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regula o recebimento de patrocínio pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, oriundo de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para apoio à realização de eventos públicos, conforme definidos nesta Lei.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Patrocínio: o apoio concedido por pessoas físicas ou jurídicas privadas à Administração Pública Municipal, mediante aporte de recursos financeiros, bens, serviços, mão de obra ou outros auxílios materiais, com a finalidade de colaborar na realização de eventos públicos;
II – Patrocinador: a pessoa física ou jurídica de direito privado, regularmente identificada, que contribui com o Município conforme esta Lei;
III – Evento público: ação promovida ou coordenada pelo Poder Público, de acesso coletivo e interesse social, nas áreas cultural, esportiva, institucional, turística, científica, educacional e demais áreas que, embora não explicitamente mencionadas, estejam vinculadas aos princípios desta Lei;
IV – Edital de chamada pública: instrumento utilizado pelo Poder Executivo para selecionar patrocinadores interessados, contendo requisitos mínimos e critérios de divulgação institucional.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE CHAMADA PÚBLICA
Art. 3º. O recebimento de patrocínio ocorrerá preferencialmente por meio de chamada pública de patrocinadores, divulgada nas plataformas digitais e na imprensa oficial do Município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para o evento.
§ 1º O edital deverá conter, no mínimo:
I – a data prevista para a realização do evento, conforme o calendário de eventos, com a indicação da contrapartida esperada;
II – as regras de participação dos interessados;
III – as formas e condições de apresentação das propostas;
IV – os critérios de seleção das propostas;
V – a forma, os critérios, as especificações e as condições de exibição ou divulgação do nome, da razão social, da marca ou do logotipo da pessoa física ou jurídica patrocinadora;
VI – as sanções a serem aplicadas nos casos de inexecução total ou parcial de seu objeto;
VII – a minuta do Termo de Contrato de Patrocínio a ser celebrado com a pessoa física ou jurídica patrocinadora.
§ 2º A Administração Pública poderá admitir o recebimento de patrocínio por meio de proposta direta e espontânea apresentada por pessoa física ou jurídica interessada, nos casos em que:
I – a proposta esteja vinculada a evento para o qual não tenha sido realizado chamamento público específico, ou, se realizado, não tenha resultado em manifestação de interessados;
II – exista justificativa técnica motivada demonstrando o interesse público na aceitação da proposta;
III – haja aprovação expressa e formalizada pelo Secretário Municipal da pasta, mediante despacho fundamentado;
IV – quando se tratar de evento para o qual tenha havido chamamento público com outros interessados habilitados, a proposta direta não envolva exigência de contrapartida promocional relevante ou total.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO
Art. 4º. O patrocínio poderá ocorrer mediante:
I – repasse financeiro;
II – doação de bens e materiais permanentes ou de consumo;
III – cessão de mão de obra, bens ou materiais, serviços técnicos ou logísticos;
IV – reformas, adaptações ou melhorias temporárias em espaços públicos para uso durante o evento ou ainda de forma permanente caso autorizado pelo Poder Público.
Art. 5º. É vedado ao Município:
I – remunerar agentes intermediários ou captar patrocínio mediante pagamento de comissão;
II – aceitar patrocínio que imponha condições que afrontem a moralidade, impessoalidade ou finalidade pública do evento;
III – vincular patrocínio a qualquer forma de exclusividade não prevista em edital;
IV – utilizar o patrocínio para promover agentes públicos ou interesses político-partidários;
V – autorizar a inserção de marcas com conteúdo ofensivo, discriminatório ou que caracterize promoção pessoal, ainda que sob forma publicitária.
Art. 6º. Somente poderão patrocinar os eventos públicos as pessoas físicas ou jurídicas:
I – regularmente identificadas;
II – cujas atividades ou condutas não contrariem a legislação ambiental, sanitária, eleitoral, penal ou consumerista;
III – que não tenham relação societária, funcional ou familiar com agente público responsável pela gestão do evento, inclusive cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau.
CAPÍTULO IV
DA DIVULGAÇÃO DOS PATROCINADORES
Art. 7º. A veiculação de marcas ou nomes dos patrocinadores será permitida nos termos do edital de chamada pública, em especial por meio de:
I – mídia impressa ou audiovisual;
II – espaços físicos no local do evento;
III – materiais promocionais;
IV – mídia digital ou institucional, com padronização definida pela Administração.
§ 1º A divulgação será proporcional ao valor do patrocínio e respeitará o princípio da isonomia entre apoiadores de cotas equivalentes.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 8º A Administração Pública deverá publicar no Portal da Transparência, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento:
I – nome e CPF ou CNPJ dos patrocinadores;
II – valores ou bens recebidos;
III – cópia do extrato de contrato ou termo celebrado;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O uso da logomarca institucional do Município pelo patrocinador dependerá de autorização expressa e restrita ao evento objeto do patrocínio, sendo vedada sua reutilização posterior.
Art. 11. A regulamentação desta Lei, quando necessária, será realizada por decreto do Poder Executivo.
Art. 12. O recebimento do patrocínio não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos dos patrocinadores e apoiadores para com o Município de Itanhandu.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal