LICITAÇÃO · 2 de julho de 2010
LEI Nº. 868/2009
LICITAÇÃO
LEI Nº. 868/2009
Cria o Conselho Municipal da Juventude CMJ – e dá outras providências.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte a lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ - com as seguintes atribuições:
I – Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural de município;
II – Sugerir ao prefeito propostas de políticas públicas, projeto lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude:
III – Desenvolver em conjunto com as Secretarias estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude;
IV – Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da Juventude;
V – Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude;
VI – Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre dezesseis e vinte e nove anos de idade completos.
Art. 3º - O Conselho Municipal da juventude será composto prioritariamente por jovens, sendo:
● Um representante dos Grêmios estudantis com sede no município.
● Um representante das instituições de ensino superior localizadas no município.
● Dois representantes dos movimentos religiosos do município, que tenham juventude organizada.
● Um representante de Associação de Bairro do meio rural com projetos voltados à juventude.
● Um representante de Associação de Bairro da área urbana com projetos voltados à juventude.
● Um representante da Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura Dilza Pinho Nilo.
● Um representante da Secretaria Municipal de Esportes indicado pela Secretaria com projetos voltados à juventude.
● Um representante da Secretaria Municipal de Educação indicado pela Secretaria com projetos voltados à juventude.
● Um representante da Secretaria Municipal de Saúde indicado pela Secretaria com projetos voltados à juventude.
● Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social indicado pela Secretaria com projetos voltados à juventude.
§ 1° - O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes.
§ 2° - Os Conselheiros elegerão entre si, o presidente, o vice-presidente e o Secretário Geral.
§ 3° - O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 4° - Ao presidente do Conselho compete:
I – Convocar e presidir as sessões do Conselho;
II – Proferir o voto de qualidade;
III – Dirigir a Secretaria Executiva;
IV – Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
V – Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
V - Fixar as atribuições dos demais membros;
Art. 5° - Ao representante do Conselho Estadual da Juventude compete:
I – Ser o elo entre Conselho Municipal da Juventude e Conselho Estadual da Juventude, permitindo o escoamento dos projetos do estado para o município.
Art. 6° - O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a natureza e as condições que será prestado serão definidos pelo regulamento desta lei.
Art. 7° - Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar ao Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude.
Art. 8° - A função de Conselheiro não será remunerada nem implicará em vínculo com o poder público, sendo considerado de relevante serviço público.
Art. 9° - É facultado ao Conselho Municipal de juventude solicitar servidores público da administração pública direta e indireta para formação de equipe técnica e de apoio administrativo, bem como de pareceres necessários á consecção dos seus objetivos.
Art.10 - As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade:
-Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos projetos, encaminhados pelo órgão executivo, por meio de pareceres.
-Função propositiva, quando formular políticas de consenso, devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos autores da sociedade representados no Conselho.
Art. 11- Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de noventa dias após sua instalação.
Art. 12 - O Conselho de que se trata esta lei não substitui o Conselho Municipal da infância e Adolescência nas atribuições que a eles são conferidas pela legislação própria de defesa e proteção da Criança e do Adolescente.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 24 de dezembro de 2009.
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal