ADMINISTRAÇÃO · 27 de julho de 2023
LEI Nº 1.769, DE 26 DE JULHO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.769, DE 26 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.769, DE 26 DE JULHO DE 2023.
“CRIA O “PROJETO POMAR URBANO” EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Projeto Pomar Urbano”, destinado ao plantio ou reposição de árvores das espécies frutíferas em áreas públicas que não estão sendo utilizadas no Município de Itanhandu.
Art. 2º O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais adequadas a cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área respectiva, objetivando atender aos programas de manutenção e ampliação de áreas verdes no município.
Art. 3º Nenhuma espécie de árvores frutíferas poderá ser plantada nas áreas públicas sem a devida supervisão técnica do órgão competente do Município.
Art. 4° A implementação do “Projeto Pomar Urbano”, se dará também nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de ensino, praças e demais áreas verdes da cidade, a critério do Poder Executivo.
Art. 5° A decisão de plantio de árvores nas áreas públicas do Município será sempre do Poder Executivo juntamente com o CODEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, excepcionalmente, podendo ser executado por pessoas jurídicas de iniciativa privada, mediante prévia autorização de plantio.
Art. 6° Quando executado nas áreas livres das escolas da Rede Muncipal de Ensino, o Projeto Pomar Urbano poderá contar com a participação do corpo discente da escola, com o objetivo de despertar o interesse dos alunos para a valorização e os cuidados com os recursos naturais através do contato com as plantas.
Art.7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com instituições e órgãos públicos afins para o melhor cumprimento desta Lei.
Art.8° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 9° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que for necessário para sua execução e implementação dos dispositivos da matéria.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal