ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2025
LEI Nº 2.122, DE 15 DE JULHO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.122, DE 15 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 2.122, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 157.568,75 por anulação de dotação orçamentária, cria a ação tipo projeto 3307 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 157.568,75 (cento e cinqüenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde. Criando a ação tipo projeto: 330- Contratualização Teto Média e Alta Complexidade (Emendas Municipais). E a dotação:
02.07.01..10.302.0024.3307 – A Contratualização Teto Média e Alta Complexidade (Emendas Municipais)
02.07.01..10.302.0024.3307.4.4.50.51 – Obras e Instalações
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos...........................R$ 157.568,75
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.03.00.99.999.9999.9999.9.9.99.99 - Reserva de Contingência
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos..................R$ 157.568,75
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 15 de julho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal