ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 1.454, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessentamil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 –Recursos Ordinários, referente a conta bancária 5-4(ARRECADAÇÃO), na seguinte rubrica orçamentária:
02.10..15.452.0036.2099 – MANUTENÇÃO DA INFRA ESTRUTURA, DE SERVIÇOS GERAIS
02.10..15.452.0036.2099.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$30.000,00
02.10..26.782.0036.2102 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
02.10..15.452.0036.2099.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$ 30.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 18.000,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal