ADMINISTRAÇÃO · 7 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.654, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.654, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
LEI Nº 1.654, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
“Altera a lei municipal 915 de 2015, estende o direito aos secretários municipais e equivalentes, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1ºO caput do artigo 1º da Lei Municipal 915 de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio alimentação mensal aos seguintes agentes públicos em atividade no Município de Itanhandu:
I - servidores públicos efetivos;
II - servidores públicos comissionados;
III - servidores contratados por tempo determinado; e
IV - secretários municipais e equivalentes.
Art. 2ºO § 6º do artigo 1º da Lei Municipal 915 de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por efetivo mês trabalhado.
Art. 3ºFica acrescido o § 10 ao artigo 1º da Lei Municipal 915 de 23 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
§ 10 Ao Secretário Municipal, considerando a natureza de sua dedicação e atribuições, é presumido o mês efetivamente trabalhando, afastando-se a aplicação do § 7º.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
K Itanhandu, 24 de janeiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal