ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2023
LEI Nº 1.666, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.666, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.666, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 41,17, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação de governo, tipo ação Operação Especial 0018, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 41,17 (quarenta e um reais e dezessete centavos) na fonte de recursos: 146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE, nas contas correntes 19.506-5 (R$ 14,12) e 19.595-2 (R$ 27,05). Criando a ação de governo tipo ação Operação Especial: 0018 – DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE RECURSO DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS, referente aos Termo de Compromissos: PAR nº. 202000701-4 e PAR nº. 202000702-4, com meta física administrativa. E a dotação:
02.09.03.28.846.0000.0018 - DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE RECURSO DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 02.09.03.28.846.0000.0018.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 2.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios Anteriores) - R$ 41,17
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 146.623,47.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal