ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.165 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.165 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.165 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o orçamento do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 2º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Itanhandu, para o exercício financeiro de 2026, discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a receita em R$ 116.886.487,69(Cento e Dezesseis Milhões e Oitocentos e Oitenta e Seis Mil e Quatrocentos eOitenta e Sete Reais e Sessenta eNoveCentavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n°. 02, da Lei n°. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
124.969.170,96
Receita Tributária
10.160.776,59
Receita de Contribuições
1.193.360,33
Receita Patrimonial
2.959.719,78
Receita de Serviços
3.298.854,31
Transferências Correntes
107.295.788,79
Outras Receitas Correntes
60.671,16
RECEITAS DE CAPITAL
2.500.000,00
Transferências de Capital
2.500.000,00
DEDUÇÃO 20% - FUNDEB
-10.582.683,27
TOTAL DA RECEITA
116.886.487,69
Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, com o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa
2.291.727,79
03 – Essencial a Justiça
271.321,71
04 – Administração
8.219.584,48
06 – Segurança Pública
948.302,75
08 – Assistência Social
2.810.514,24
10 – Saúde
55.111.182,81
12 – Educação
19.601.634,23
13 – Cultura
1.394.158,49
14 – Direitos da Cidadania
384.323,91
15 – Urbanismo
8.267.826,01
16 – Habitação
170.577,52
17 – Saneamento
1.764.886,90
18 – Gestão Ambiental
1.858.029,43
20 – Agricultura
353.988,19
22 – Indústria
127.597,50
23 – Comércio e Serviços
1.104.700,00
25 – Energia
1.906.221,15
26 – Transporte
3.497.872,09
27 – Desporto e Lazer
1.791.440,99
28 – Encargos Especiais
2.973.840,65
99 - Reserva de Contingência
2.036.756,85
TOTAL GERAL
116.886.487,69
02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
108.417.239,24
Despesas de Capital
4.140.763,81
Reserva de Contingência
2.036.756,85
TOTAL DA DESPESA Executivo
114.594.759,90
TOTAL DA DESPESA Legislativo
2.291.727,79
TOTAL GERAL
116.886.487,69
03 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 – Poder Legislativo
2.291.727,79
01.1.- Câmara Municipal
2.291.727,79
02 – Poder Executivo
114.594.759,90
02.1.- Gabinete do Prefeito
3.191.365,10
02.2.- Controle Interno
223.000,00
02.3.- Administração e Finanças
7.349.446,23
02.4.- Desenvolvimento Social
3.527.681,60
02.5.- Meio Ambiente
2.741.806,36
02.6.- Esporte e Lazer
1.974.020,01
02.7.- Saúde
55.111.182,81
02.8.- Desenvolvimento Econômico
1.233.516,00
02.9.- Educação
20.594.184,44
02.10.- Serviços Gerais eTransportes
9.726.604,12
02.11.- Turismo e Cultura
2.670.391,21
02.12.- Obras Públicas
5.853.543,15
02.13. – Procuradoria Geral do Município
398.018,87
TOTAL DA DESPESA
116.886.487,69
Art. 5° O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar Operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 16 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal