ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.605, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.605, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.605, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 5.400,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil, quatrocentos reais), para a Secretaria Municipal de Esportes, na seguinte rubrica orçamentária:
-02.06.00.27.812.0019.2048. Manutenção de Atividades Esportivas
02.06.00.27.812.0019.2018.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................................................................R$ 2.000,00
- 02.06.00.27.812.0019.2048 Manutenção de Atividades Esportivas
02.06.00.27.812.0019.2048.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................................................................R$ 1.500,00
- 02.06.00.27.812.0019.2048 Manutenção de Atividades Esportivas
02.06.00.27.812.0019.2048.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos-Recursos de Exercícios Anteriores)...........................R$ 1.900,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.03.00.04.128.0007.2012. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
02.03.00.04.128.0007.2012.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...................R$ 1.000,00
- 02.03.00.04.128.0007.2012. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
02.03.00.04.128.0007.2012.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...............R$ 1.000,00
- 02.03.00.04.129.0007.2013 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos
02.03.00.04.129.0007.2013.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ....................R$ 500,00
- 02.03.00.04.129.0007.2013 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos
02.03.00.04.129.0007.2013.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................R$ 1.000,00
- 02.03.00.04.129.0007.2013 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos
02.03.00.04.129.0007.2013.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos-Recursos de Exercícios Anteriores)........................R$ 1.900,00
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 1.620,00) do valor deste crédito.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal