ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.829, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.829, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.829, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 621, no valor de R$ 140.460,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por excesso de arrecadação, a ser apurado nas FR 621, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 140.460,00 (cento e quarenta mil, quatrocentos e sessenta reais), na fontes, FR 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, na conta corrente 21.260-1 (Resolução SES/MG 8975 de01.09.2023). Suplementando a dotação:
02.07.01.10.302.0024.2065 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2065.4.4.50.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ............................R$ 140.460,00
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 42.138,00) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão da suplementação de crédito especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal