ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 1.924, DE 10 DE MAIO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.924, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 1.924, DE 10 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Mental nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: A Prefeitura Municipal de Itanhandu promoverá um Programa de Saúde Mental nas escolas da rede pública municipal para alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de educação infantil da rede própria e da rede conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município.
§ 1º. A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade da secretaria competente, tendo como objetivo desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde mental.
Art 2°: O programa tem a seguintes diretrizes gerais:
Conscientização sobre saúde mental, incluindo definições, sintomas e fatores de risco de transtornos mentais comuns, como ansiedade, depressão e estresse;
Estratégias de promoção do bem-estar emocional e psicológico, como práticas de autocuidado, gestão do estresse, desenvolvimento de habilidades socioemocionais e busca de apoio quando necessário;
Combate ao estigma e à discriminação relacionados à saúde mental, incentivando um ambiente escolar acolhedor, inclusivo e livre de preconceitos;
Identificação de sinais de alerta de problemas de saúde mental em si mesmo e nos colegas, e orientação sobre como buscar ajuda profissional;
Importância do equilíbrio entre estudos, lazer e descanso para a saúde mental.
Art 3°: É facultada ao Poder Executivo a celebração de convênios ou parcerias com instituições de saúde e de ensino para o cumprimento do disposto nessa lei.
Art 4°: O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art 5º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal