ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2025
LEI Nº 2.095, DE 27 DE MAIO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.095, DE 27 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 2.095, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 60.000,00 por superávit financeiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, Conta 167-0 (Fundo do Meio Ambiente) – Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.05.01.18.542.0042.1970 – Manutenção da Atividade de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA
- 02.05.01.18.542.0042.1970.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2. 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) .............................R$ 60.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revoga a Lei nº. 2.077 de 29 de abril de 2025.
Itanhandu, 27 de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal