ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.416, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 163.634,42 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$163.634,42(cento e sessenta e três, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 155 –Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, referente a conta bancária 12.942-9(Saúde em Casa), na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.301.0025.2068–Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde..... R$ 163.634,42
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 4º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de agosto de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal