ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 2.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 36.760,00 por anulação de dotação orçamentária, cria a ação tipo projeto 3308 e 3309 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 36.760,00 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta reais). Criando a ação tipo projeto: 3308 - Construção de Quadra de Areia (Emendas Municipais) – para a Secretaria de Municipal de Esportes, com meta 01 obra e 3309 – Apoio ao Pequeno Produtor Rural (Emendas Municipais), com meta física 38 horas. E as dotações:
02.06._.27.812.0019.3308 – Construção de Quadra de Areia (Emendas Municipais)
02.06._.27.812.0019.3308.4.4.50.51 – Obras e Instalações
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......................................R$ 30.000,00
02.08._.20.608.0008.3309 – Apoio ao Pequeno Produtor Rural (Emendas Municipais)
02.08._.20.608.0008.3309.3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...................................R$ 6.760,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.99.999.9999.9999 – Reserva de Contigência
02.03.00.99.999.9999.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contigência
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...............R$ 6.760,00
02.06._.27.812.0019.3300 – Aquisição de Tratorito para Cortar Grama para a Secretaria de Esportes
02.06._.27.812.0019.3300.4.4.50.52 – Equipamentos e Material Permanente
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...........R$ 30.000,00
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de novembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal