ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2022
LEI Nº 1.517, DE 08 DE JUNHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.517, DE 08 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 1.517, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a aquisição de imóvel, abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 850.000,00 e cria a ação de governo tipo projeto 1315 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a aquisição de um imóvel, o qual será destinado à sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, localizado à Rua Nicolau Scarpa, nº. 332, registrado na ficha 01, do livro 02 – Registro Geral, sob nº. 8.502, conforme artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º. Para atendimento às disposições do artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), na fonte de recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta 5-4 (CONTRA PARTIDA), criando a ação tipo projeto 1315 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA A SMDEA, com meta física 01 imóvel, na seguinte rubrica orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação:
02.08.00.04.122.0008.1309.1315 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA A SMDEA
02.08.00.04.122.0008.1315.4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóvel
Fonte 200 – Recursos não vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ................... R$ 850.000,00
Art. 3°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal