ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação na FR 159, no valor de R$ 1.057.483,96 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação, na FR 159 Transferencias de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.057.483,96 (um milhão, cinqüenta e sete reais, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), suplementando a seguinte dotação:
-02.07.01.10.302.0024.2065 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 159 (Transferencias de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde)...............................................R$ 1.057.483,96
Art. 2º. Para abertura, ficam utilizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 159 (Transferencias de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde), no valor R$ 1.057.483,96 (um milhão, cinqüenta e sete reais, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 15 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal