ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.176, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.176, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 2.176, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 438.667,60 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 438.667,60 (quatrocentos e trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da Conta 574212298-1, no valor de R$ 438.667,60; na fonte de recursos 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.12..15.451.0048.1001 – Pavimentação de Ruas Considerando Meios Fios e Demais Elementos Componentes da Pavimentação/ Drenagem Pluvial
02.12..15.451.0048.1001.4.490.51 – Obras e Instalações
2. 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Recursos de Exercícios Anteriores) ......R$ 438.667,60
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de janeiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal