ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2023
LEI Nº 1.759, DE 13 DE JULHO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.759, DE 13 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.759, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na seguinte rubrica orçamentária:
- 02.01.00.04.122.0005.2005 – Contribuição ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
02.01.00.04.122.0005.2005.3.3.50.41.00 - Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................. R$ 200,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.01.00.04.122.0005.2008 – Contribuição a Associação dos Municípios da Micro Região do Circuito das Águas - AMAG
02.01.00.04.122.0005.2008.3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................. R$ 200,00
Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal