ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2022
LEI Nº 1.516, DE 08 DE JUNHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.516, DE 08 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 1.516, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itanhandu o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, que consiste no cultivo e produção de alimentos orgânicos – hortaliças, verduras e legumes, voltada ao autoconsumo das famílias de baixa renda, trocas, doações e comercialização eficiente, sustentável, com aproveitamento dos recursos e insumos locais, nos espaços infraurbanos e periurbanos de nossa cidade, mediante terrenos dos beneficiários, inscritos no Programa.
Parágrafo único. Nos terrenos de propriedade do Município dever-se-á firmar termo de permissão de uso, a título precário, pelo Executivo Municipal.
Art. 2º - O Programa Municipal de Agricultura Urbana tem como objetivos principais:
I – a complementação alimentar das famílias de baixa renda;
II – otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos;
III – geração e complementação de renda;
IV – melhoria da segurança alimentar e da saúde da população;
V – cultivar alimentos in natura sem o uso de agrotóxicos;
VI – melhoria do meio ambiente urbano, mediante a utilização dos espaços urbanos ociosos, conservando os terrenos limpos, criando espaços verdes e evitando o acúmulo de lixo, criadores de insetos e roedores.
VII – Resgatar a cultura rural no espaço urbano, aproveitando a experiência agrícola dos moradores locais;
VIII – articular a produção urbana de alimentos com os programas institucionais de alimentação de escolas, creches, hospitais, asilos, centros de convivência.
IX – aumentar a disponibilidade de alimentos como estratégia de combate à fome e redução do custo dos alimentos para consumidores de baixa renda.
X – reconhecer e valorizar as experiências espontâneas e conhecimentos dos moradores locais, incentivando-os por meio de facilitação do acesso aos conhecimentos técnicos apropriados, bem como, prestar apoio às diversas formas de organização local.
Art. 3º - O beneficiário do Programa deverá:
I – coletar água de chuva para usar na irrigação do plantio;
II – criar composteira para o tratamento dos resíduos orgânicos;
III – manter a área limpa, mantendo-a livre da presença de vetores;
IV – prevenir a erosão do solo.
Art. 4º - Fica a Prefeitura autorizada a firmar parcerias, cooperações técnicas, contratos administrativos, convênios ou outros instrumentos congêneres para fins de implementação do Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, inclusive com doação de mudas.
Art. 5º - O Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana será executado com recursos públicos e/ou aprovados, mediante dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º– O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal