ADMINISTRAÇÃO · 1 de novembro de 2024
LEI Nº 2.000, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.000, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 2.000, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
"Dispõe sobre a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica em prédios públicos do município de Itanhandu e dá outras providências."
O Povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a política de instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do município de Itanhandu, priorizando as escolas municipais.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá realizar um levantamento das condições técnicas e financeiras para a instalação dos sistemas de energia solar fotovoltaica.
Art. 3º - A implementação dos sistemas deverá observar os seguintes princípios:
I - Sustentabilidade ambiental;
II - Eficiência energética;
III - Redução de custos com energia elétrica;
IV - Conscientização da população sobre a importância da energia renovável.
Art. 4º - Os projetos de instalação dos sistemas deverão incluir:
I - Estudo de viabilidade técnica e econômica;
II - Capacitação de servidores para a operação e manutenção dos sistemas;
III - Programas educativos para alunos e comunidade sobre energia solar e sustentabilidade.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, bem como buscar recursos junto a programas estaduais e federais para viabilizar a execução desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 30 de outubro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal